Processo SEI 48500.030050/2026-54 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Beta Produtora de Energia SPE S.A. com vistas a impedir a produção de efeitos definitivos das decisões contidas no Despacho nº 3.750/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE e pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, e no Despacho nº 3.751/2026, emitido pela SCE, até a análise do Recurso Administrativo interposto pela Requerente, referente a excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Trombudo.