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Consulta PúblicaCP nº 023/2026Encerrada

Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026

Resumo

Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução que regulamenta a certificação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e os procedimentos para verificação de lastro necessários à emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF) no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto 13.094, de 12 de agosto de 2026. Objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

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