Processo SEI 48610.206328/2026-23 na ANP

Sessão Regulatória

Participação social sobre proposta de resolução que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a apuração de excedentes de conteúdo local nas unidades estacionárias de produção, nos termos previstos na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024 , e para a sua transferência para contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, incluindo a deliberação sobre a dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório. Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)