Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.208199/2022-84 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1095ª Reunião OrdináriaItem 3

    14/07/2022

    Sessão Regulatória

    Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para blocos e campos de operação exclusiva da mesma, relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, com base na Resolução ANP nº 848/2021 Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)