Processo SEI 48610.226052/2021-95 na ANP

Sessão Regulatória

Submissão à Diretoria Colegiada da minuta de Termo de Autocomposição para encerramento da controvérsia relativa à delimitação dos Campos de Tupi e Cernambi, no âmbito do Contrato de Concessão nº 48610.003886/2000 (Bloco BM -S-11), no bojo da solução consensual conduzida pela Secretaria d e Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Unidade Autora: Procuradoria Federal Especializada junto à ANP (PRG)