Processo SEI 48610.234957/2025-62 na ANP

Sessão Regulatória

Atualização dos modelos de seguro garantia adotados nos editais de licitações da Oferta Permanente de Concessão e da Oferta Permanente de Partilha de Produção em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024. Unidade Autora: Superintendência de Promoção de Licitações (SPL)