Resumo Executivo
Na 382ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 16 de abril de 2015, a ANTAQ deliberou sobre uma extensa pauta de processos, com destaque para a regularização de contratos de arrendamento e a aplicação de sanções por descumprimento de normas regulatórias. Diversos itens que estavam com pedido de vista foram prorrogados, enquanto outros tiveram suas deliberações concluídas.
Uma decisão relevante foi o arquivamento do processo do item 3, que tratava da documentação para transferência de titularidade de arrendamentos. A Diretoria entendeu que a matéria perdeu o objeto com a edição da Portaria nº 50/2015 da Secretaria de Portos (SEP), que passou a regulamentar o tema. Esta decisão evidencia a articulação da Agência com as políticas do poder concedente.
Uma parte…