Resumo Executivo
Na 388ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou sobre diversos processos administrativos, majoritariamente de natureza sancionadora e de outorga. As decisões abrangeram desde a aplicação e manutenção de multas até o arquivamento de processos por insubsistência da infração ou por vícios formais. No item 1, foi mantida a multa à empresa Intercâmbio Terminal de Contêineres e Logística por falha na adaptação de sua outorga, com um ajuste na razão social da autuada. Em deliberação de grande repercussão, no item 3, a Diretoria deu provimento ao recurso do Terminal Portuário do Mearim, extinguindo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e cancelando a multa de R$ 300 mil, ao acolher as justificativas para o atraso no cronograma do empreendimento.
Outros…