Resumo Executivo
A 392ª Reunião Ordinária de Diretoria da ANTAQ deliberou sobre uma série de processos administrativos sancionadores e pedidos de reconsideração. No item 1, foi aplicada multa à empresa Marinos Consultoria por operação sem autorização, com debate sobre a norma aplicável para a dosimetria da pena, prevalecendo o voto do relator pela aplicação da norma vigente à época da infração. No item 3, a Superintendência do Porto de Itajaí foi multada por cessão irregular de um rebocador, mas a penalidade por má conservação do bem foi convertida em advertência, considerando as circunstâncias atenuantes.
Em relação ao item 4, a Prefeitura de Corumbá foi multada por diversas irregularidades, incluindo falta de licença ambiental e desvio de finalidade de área portuária. Além da…