Resumo Executivo
Na 528ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, realizada em 14 de setembro de 2022, foram homologadas as atas de reuniões anteriores e deliberados diversos processos da pauta. Destacou-se a análise de uma denúncia do Cecafé contra a MSC (Item 1), na qual a Diretoria, por unanimidade, declarou irregular a cobrança de sobre-estadia, determinando o cancelamento do débito por entender que não foi comprovada a assunção de risco pelo exportador.
Outro ponto relevante foi o indeferimento do pedido da empresa Bandeirantes Deicmar para a abertura de um novo processo licitatório para área no Porto de Santos (Item 2). A decisão unânime baseou-se na competência do Poder Concedente para iniciar licitações e no fato de que as alegações de descumprimento contratual pela…