Resumo Executivo
A 532ª Reunião Ordinária da ANTAQ deliberou sobre temas de grande relevância para o setor de navegação e portuário. O principal destaque foi a decisão sobre o enquadramento de embarcações de engenharia offshore. Após sustentação oral e análise aprofundada, a Diretoria decidiu, por unanimidade, manter o entendimento de que tais embarcações se enquadram no conceito de navegação de apoio marítimo, conforme a Lei nº 9.432/97. A decisão visa preservar a política pública de fomento à frota nacional, mas ressalva que a Agência poderá analisar, em casos concretos, situações de práticas abusivas de preços ou a necessidade de prazos maiores para circularização de embarcações estrangeiras.
Outro ponto central foi a discussão sobre a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega…