Processo SEI 50001.011775/2022-92 na ANTAQ
Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé
Deliberado em 4 reuniões da reuniões de diretoria da ANTAQ.
549ª Reunião OrdináriaItem 1
31/08/2023Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Decisão de mérito sobre denúncia com pedido de concessão de medida cautelar do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé devido à criação de rubrica extra-frete, denominada Incorrect Seal charge - ISC, na exportação e na importação.
Pedido de vista formulado
547ª Reunião OrdináriaItem 9
27/07/2023Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Decisão de mérito sobre denúncia com pedido de concessão de medida cautelar do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé devido à criação de rubrica extra-frete, denominada Incorrect Seal charge - ISC, na exportação e na importação.
Pedido de vista formulado
546ª Reunião OrdináriaItem 27
28/06/2023Finalísco - Pedido de Medida Cautelar
Decisão de mérito sobre denúncia com pedido de concessão de medida cautelar do Conselho de Exportadores de Café do Brasil — Cecafé devido à criação de rubrica extra-frete, denominada Incorrect Seal charge - ISC, na exportação e na importação.
522ª Reunião OrdináriaItem 30
26/05/2022Finalístico - Pedido de Medida Cautelar
Denúncia com pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars , do Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, em face da empresa MSC Mediterranean Shipping Company S.A. , transportador marí>mo estrangeiro, primeira denunciada, representada no Brasil pela empresa do mesmo grupo econômico, MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda ., e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda., agente intermediário, segunda denunciada, devido à criação de rubrica extra-frete, denominada INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), na exportação e na importação.