Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.000236/2023-34 na ANTAQ

Interessado: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP e outros Contextualização:
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 551ª Reunião OrdináriaItem 21

    20/09/2023

    Finalístico - Recurso de Reconsideração

    Recurso de Reconsideração interposto em face em face Acórdão Nº 604-2022-Antaq, que manteve o entendimento de que as embarcações especiais empregadas em a6vidades de engenharia offshore enquadram-se no conceito de navegação de apoio marí6mo, ressalvada a edição de ato legal ou infralegal superveniente que venha a alterar ou delimitar o alcance do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.432/1997.