Processo SEI 50300.002198/2019-78 na ANTAQ

Finalístico: Agenda Regulatória

Avaliação da adequação da norma fiscalizatória da Antaq quanto ao cumprimento das obrigações da autoridade portuária e arrendatários (ou figuras análogas, tais como contrato de transição, uso temporário, cessão de uso) quanto à redução da exposição de suas atividades ao risco de danos ambientais seguráveis.

Finalísco - Agenda Regulatória

Revisão normava com vistas à consecução do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2022/2024, "Definição de critérios mínimos que orientem a contratação de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para dar cobertura as suas responsabilidades como autoridade portuária e arrendatários (ou figuras análogas, tais como contrato de transição, uso temporário, cessão de uso), excluindo o seguro de operador portuário".