Reuniões de Diretoria da ANTAQ
Processo SEI 50300.002734/2024-01 na ANTAQ
Interessado: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
560ª Reunião OrdináriaItem 49
07/03/2024Denúncia com Pedido de Medida Cautelar
Denúncia com pedido de Medida Cautelar para a suspensão das cobranças de valores supostamente indevidos de sobre-estadia de contêineres, bem como abstenção de medidas discriminatórias e a instauração de processo fiscalizatório.