Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.002915/2023-48 na ANTAQ

Interessado: Conselho de exportadores de café do brasil – Cecafé e Comexim Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 556ª Reunião OrdináriaItem 42

    22/11/2023

    Finalístico - Recurso de Reconsideração

    Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão Nº 599- ANTAQ, o qual veiculou a decisão de indeferimento do pedido formulado para a aplicação de medida cautelar, sob o fundamento de ausência de demonstração do pressuposto da "fumaça do bom direito" e presente a possibilidade de "perigo de dano reverso".