Processo SEI 50300.003424/2022-33 na ANTAQ
Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.
Deliberado em 3 reuniões da reuniões de diretoria da ANTAQ.
589ª Reunião OrdináriaItem 19
11/06/2025Procedimento Extraordinário de Fiscalização de Portos Públicos
Cumprimento do Acórdão nº 124-2025-ANTAQ, que autorizou a celebração de Termo de Ajuste de Conduta alternativamente à aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 539-2023-ANTAQ.
581ª Reunião OrdináriaItem 13
19/02/2025Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Portos Públicos.
Proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta.
553ª Reunião OrdináriaItem 2
10/10/2023Processo Administravo Sancionador
Auto de Infração lavrado em desfavor da Autoridade Portuária do Porto Organizado de Imbituba/SC, SCPar Porto de Imbituba S.A., por não acompanhar o cumprimento de determinação exarada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, direcionada à empresa arrendatária Santos Brasil Parcipações S.A., para realizar melhorias na pavimentação, no sistema de drenagem e na iluminação do Terminal (obrigações previstas na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento SEI nº 0914945.