Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.003845/2022-64 na ANTAQ

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 555ª Reunião OrdináriaItem 10

    16/11/2023

    Finalísco - Recurso de Reconsideração

    Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 27/2022-ANTAQ, que declarou a subsistência do Auto de Infração 4423-7 e aplicou multa pecuniária à autuada