Processo SEI 50300.003845/2024-26 na ANTAQ

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR), Governo do Estado de São Paulo, Autoridade Portuária de Santos (APS), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Contextualização:
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.