Processo SEI 50300.005806/2024-63 na ANTAQ

Finalísco: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias

Pedido de autorização especial, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução nº 71-ANTAQ, para a connuidade das suas operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), desnada ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.