Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.006087/2023-17 na ANTAQ

Interessado: Portonave S/A - Terminais Portuários de Navegantes
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 545ª Reunião OrdináriaItem 24

    15/06/2023

    Finalísco - Pedido de Medida Cautelar

    Medida Cautelar Administrava para o sobrestamento dos processos administravos lavrados pela Antaq em face da interessada para apuração de suposta cobrança irregular de armazenagem adicional, prescrita no argo 6º, da Resolução nº 72/2022 – ANTAQ, até que sejam concluídas as deliberações do Processo Administravo nº 50300.006171/2022-50.