Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.006639/2023-97 na ANTAQ

Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 548ª Reunião OrdináriaItem 29

    03/08/2023

    Finalísco - Recurso de Reconsideração

    Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação DG nº 13/2023, referendada pelo Acórdão nº 119-2023/ANTAQ, que indeferiu o pleito de diferimento do prazo para início da vigência da Tabela I da nova estrutura tarifária do Porto do Rio de Janeiro.