Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.006679/2020-96 na ANTAQ

Interessado: Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 520ª Reunião OrdináriaItem 26

    14/04/2022

    Finalísco - Auto de Infração de Ocio

    Julgamento oríginário da Diretoria Colegiada de autuação em face do operador portuário Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda, pela constatação da infração por explorar área no Porto de Maceió mediante contrato de transição celebrado com a Administração do Porto de Maceió, sem prévia anuência da ANTAQ.