Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.007071/2022-41 na ANTAQ

Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP.
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 561ª Reunião OrdináriaItem 21

    13/03/2024

    Finalístico: Recurso de Reconsideração

    Re=ficação de erro material iden=ficado no Acórdão nº 448/2023- ANTAQ

  • 551ª Reunião OrdináriaItem 11

    20/09/2023

    Finalístico - Recurso de Reconsideração

    Análise de mérito de Recurso de Reconsideração, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ por meio do Acórdão nº 134-2022-Antaq, que determinou a aplicação de multa no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em face da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, por infração ao art. 32, inciso XVI e XXXVIII, da Resolução nº 3274-Antaq.