Reuniões de Diretoria da ANTAQ
Processo SEI 50300.007596/2026-18 na ANTAQ
Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil); Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
608ª Reunião OrdináriaItem 34
22/04/2026Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Representação, com pedido de medida cautelar administrativa, referente à suposta ausência de respaldo legal para subsistência de Instrumento Normativo estabelecido pela autoridade portuária do Porto Organizado do Rio de Janeiro.