Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.008332/2026-73 na ANTAQ

Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 608ª Reunião OrdináriaItem 4

    22/04/2026

    Finalístico: Proposta de Norma

    Proposta de Portaria que formaliza delegação de competência à Superintendência de Regulação para deliberar sobre transferência de controle societário ou de titularidade dentro do mesmo grupo econômico, em atendimento ao item 5.6 do Acórdão nº 127-2026-ANTAQ (SEI nº 2855328).