Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.009415/2024-18 na ANTAQ

Interessado: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS-PB
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 571ª Reunião OrdináriaItem 7

    29/08/2024

    Finalísco: Recurso de reconsideração

    Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 184-2024-ANTAQ, que indeferiu a solicitação de desincorporação, baixa e posterior inulização do bem imóvel, situado em área primária do Porto de Cabedelo.