Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.009752/2021-62 na ANTAQ

Interessado: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 563ª Reunião OrdináriaItem 2

    10/04/2024

    Finalístico - Sancionador

    Obrigação de fazer para a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de sobrestadia em decorrência da Deliberação PAS nº 112/2023/SFC.