Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.009902/2021-38 na ANTAQ

Interessado: Scpar Porto de São francisco dO Sul S/A e Estado de Santa Catarina
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 551ª Reunião OrdináriaItem 13

    20/09/2023

    Finalís6co - Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais Arrendados Interessados:

    Cumprimento de determinação con6da no Acórdão nº 53-2020-Antaq acerca da abertura de processo administra6vo específico para apurar o montante de receita portuária que foi tredes6nado ao Estado de Santa Catarina, de quem deverá ser exigida a recomposição do caixa do porto organizado.