Processo SEI 50300.010858/2025-32 na ANTAQ

Finalístico: Contrato de Transição de Áreas Portuárias

Deliberação-DG nº 40/2025 - Análise da situação regulatória das autorizações emitidas pela Antaq para a celebração de contratos de transição com base na Resolução Normativa nº 07/2016, tendo em vista a entrada em vigor da Resolução nº 127/2025-ANTAQ, que revogou integralmente o normativo anterior.