Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.011519/2023-10 na ANTAQ

Interessado: Itapoá Terminais Portuários S/A
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 547ª Reunião OrdináriaItem 26

    27/07/2023

    Finalísco - Pedido de Medida Cautelar

    Pedido de medida cautelar administrava para o sobrestamento dos processos administravos lavrados pela ANTAQ em face da interessada para apuração de suposta cobrança irregular de armazenagem adicional, prescrita no argo 6º, da Resolução n. 72/2022 – ANTAQ, até que sejam concluídas as deliberações do Processo Administravo n. 50300.006171/2022-50.