Reuniões de Diretoria da ANTAQ
Processo SEI 50300.011668/2020-28 na ANTAQ
Interessado: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
521ª Reunião OrdináriaItem 40
29/04/2022Finalísco - Auto de Infração
Julgamento do Auto de Infração nº 004413-0 (SEI 1077884), lavrado em desfavor da empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 06.315.338/0202-25, na qualidade de autorizatária do TUP COFCO CANOAS, por infração ao art.32, XXXVIII, da Resolução 3274- ANTAQ, consubstanciado no fato de não apresentar o relatório de acompanhamento do projeto, contendo o percentual de evolução da obra (cronograma sico-financeiro sintéco), conforme determinado pelo art. 29, §1º da RN 20-antaq, referente ao contrato de adesão nº 12/2016 - SEP/PR.