Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.011688/2026-94 na ANTAQ

Interessado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 610ª Reunião OrdináriaItem 9

    20/05/2026

    Finalístico: Medida cautelar.

    Solicitação de medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 082/2022.