Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.012822/2023-21 na ANTAQ

Interessado: Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará; Progeco do Brasil Operadora de Contêineres Ltda.; Companhia Docas do Estado do Ceará e Ministério de Portos e Aeroportos
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 556ª Reunião OrdináriaItem 33

    22/11/2023

    Finalístico - Denúncias e Representações em Portos Públicos Interessados:

    OUcio-Circular nº 383/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, expedido pelo Departamento de Novas Outorgas e PolíEcas Regulatórias Portuárias (DNOP), cujo anexo encaminha denúncia com pedido de medida cautelar de lavra do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará (Sindace), em face da Progeco do Brasil Operadora de Contêineres Ltda. (Progeco) e da Companhia Docas do Estado do Ceará (CDC), referente a práEcas anEconcorrenciais relacionadas a cobranças tarifárias por armazenamento e movimentação de contêineres.