Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.013186/2022-74 na ANTAQ

Interessado: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. e Autoridade Portuária de Santos - Santos Port Authority - SPA
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 551ª Reunião OrdináriaItem 14

    20/09/2023

    Finalístico - Recurso de Reconsideração Interessados:

    Recurso de Reconsideração em face da Deliberação-DG nº 107/2022 referendada pelo Acórdão nº 438-2022-Antaq, que indeferiu medida cautelar para que fosse reconhecida a ilegalidade de cobrança integral de tarifas portuárias pela u6lização da Infraestrutura Terrestre, seja com base na atual Tabela III, seja na an6ga Tabela II, bem como, a determinar a cobrança proporcional da tarifa. RELATOR: