Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.013441/2023-60 na ANTAQ

Interessado: Eduardo Bossard Bartolo
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 550ª Reunião OrdináriaItem 15

    30/08/2023

    Finalísco - Pedido de Medida Cautelar

    Pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022, em razão de supostos indícios de irregularidades nos requisitos do ato.

    RETIRADO DE PAUTA