Reuniões de Diretoria da ANTAQ
Processo SEI 50300.014573/2023-17 na ANTAQ
Interessado: Navetur Navegação Comercio e Transporte de Passageiros Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
561ª Reunião OrdináriaItem 10
13/03/2024Recurso Administrativo
Auto de Infração 4386-9 lavrado por suposta conduta irregular enquadrada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.