Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.014835/2022-54 na ANTAQ

Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 542ª Reunião OrdináriaItem 9

    26/04/2023

    Finalísco - Recurso Hierárquico

    Recurso interposto em face de decisão da SFC que aplicou penalidade de multa pela práca da infração pificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normava-ANTAQ nº 13.