Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.015080/2023-96 na ANTAQ

Interessado: Sindicato das Comissárias de Despacho e Agentes de Carga do Brasil (SINDICOMIS) e Associação dos Comissários de Transportes de Cargas do Brasil (ACTC).
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 557ª Reunião OrdináriaItem 14

    14/12/2023

    Demanda Externa: Outras Empresas

    Solicitação de inclusão das Comissárias de Despacho, em equiparação aos Despachantes Aduaneiros, no feixe de alcance do Acórdão nº 535-2021-ANTAQ, no âmbito do qual a ANTAQ decidiu por declarar irregular e abusiva a prá3ca de responsabilização solidária dos Despachantes Aduaneiros por débitos relativos à "demurrage" de contêineres.