Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.015693/2022-42 na ANTAQ

Interessado: Aliança Navegação e Logísca Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 555ª Reunião OrdináriaItem 21

    16/11/2023

    Finalísco - Recurso Hierárquico

    Recurso hierárquico interposto contra a Deliberação PAS 51/2021/SFC, que declarou a subsistência do Auto de Infração 4371-0 e aplicou multa pecuniária à autuada