Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.016082/2023-01 na ANTAQ

Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 560ª Reunião OrdináriaItem 37

    07/03/2024

    Finalístico: Processo Administrativo Sancionador

    Delegação de competência fiscalizatória. Instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Autoridade Portuária.