Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.016532/2024-38 na ANTAQ

Interessado: Porto do Recife S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 573ª Reunião OrdináriaItem 17

    25/09/2024

    Finalísco: Arbitragem Administrava de Conflitos

    Mediação. Multa decorrente do Auto de Infração n° 003630-7. Execução fiscal.