Processo SEI 50300.017136/2021-85 na ANTAQ
Interessado: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.
563ª Reunião OrdináriaItem 4
10/04/2024Finalístico - Medida Cautelar
Apuração de possíveis irregularidades em decorrência da decisão prolatada no Acórdão nº 189-2020-ANTAQ no âmbito do qual a Agência deliberou acerca do pedido de medida cautelar pleiteada pela Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. a fim de que a Autoridade Portuária SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. fosse obrigada a fornecer à peBcionante informações concernentes aos Contratos nº 0044/2015, 0065/2015 e 0097/2017, relaBvos à locação de armazéns de lona da operadora portuária Seatrade Serviços Portuários e LogísBcos Ltda., disponibilizados em área pública do Porto de São Francisco do Sul para a armazenagem de carga geral.