Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.017982/2025-29 na ANTAQ

Interessado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 607ª Reunião OrdináriaItem 29

    09/04/2026

    Finalístico: Recurso Hierárquico

    Recurso Hierárquico contra a Deliberação PAS nº 23/2025/SFC, por meio da qual o Superintendente de Fiscalização decidiu pela subsistência do Auto de Infração 006573-0, com aplicação da penalidade de multa pecuniária.