Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.018461/2022-46 na ANTAQ

Interessado: Pilot Boat Transportes Marímos Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 550ª Reunião OrdináriaItem 22

    30/08/2023

    Finalísco - Consulta Externa

    Consulta acerca da exigência de apresentação de balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do úlmo exercício social, auditados de forma independente, para solicitação de outorga com restrição de potência, não enquadrada como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Resolução Normava Antaq nº 05/2016.