Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.018680/2022-25 na ANTAQ

Interessado: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. - EBT
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 543ª Reunião OrdináriaItem 25

    18/05/2023

    Finalísco: Declaração de Ulidade Pública

    Pleito da Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda - EBT, requerendo o enquadramento do empreendimento portuário como de ulidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente.