Processo SEI 50300.019192/2022-35 na ANTAQ

Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais Arrendados.

Processo Administravo Sancionador instaurado pela práca da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução nº 3274 - Antaq, pelo fato de a empresa ter deixado de cumprir o Contrato de Arrendamento ASSJUR nº 21/89, a Resolução 075/2008 - Codesa e determinações da autoridade portuária.