Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.020135/2020-37 na ANTAQ

Interessado: JB Marine Service Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 546ª Reunião OrdináriaItem 18

    28/06/2023

    Procedimento de Fiscalização (PAF) na Navegação Maríma e de Apoio.

    Cumprimento Cumprimento de determinação exarada pela Diretoria Colegiada, mediante o Acórdão nº 676-2021-Antaq, visando à reabertura da instrução processual para fins de inmação do sócio-gerente da Empresa Brasileira de Navegação autuada, JB Marine Service Ltda., com vistas a conceder-lhe a oportunidade de manifestação em sede de ampla defesa e contraditório em face do Auto de Infração lavrado.