Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.021081/2024-51 na ANTAQ

Interessado: Rochamar Agência Maríma S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 575ª Reunião OrdináriaItem 25

    23/10/2024

    Finalísco: Pedido de Medida Cautelar

    Pedido de Medida Cautelar para que seja suspensa a totalidade das cobranças decorrentes do objeto da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024 da Autoridade Portuária de Santos (APS), NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água de lastro de navios e embarcações em avidade no Porto Organizado de Santos.