Reuniões de Diretoria da ANTAQ

Processo SEI 50300.021950/2022-85 na ANTAQ

Interessado: CH4 Energia Ltda.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.

  • 552ª Reunião OrdináriaItem 19

    27/09/2023

    Finalísco - Embargos de Declaração

    Embargos de Declaração interpostos em face da Deliberação DG nº 154/2022, que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela embargante para manter na íntegra o entendimento firmado no Acórdão nº 509/2022-Antaq, segundo o qual a instauração do processo selevo de que trata o art. 27-A da Resolução Normava-Antaq nº 07/2016 só se torna medida necessária e eficaz caso os demais interessados na ulização de áreas e instalações portuárias cumpram com os requisitos mínimos exigidos no art. 26-A da supracitada Resolução.